5. Direitos DO TITULAR DOS DADOS

A qualquer momento, o titular dos dados poderá, nos termos da lei:

1. Solicitar o acesso à informação que mantemos sobre o mesmo – o titular dos dados pessoais tem o direito a obter a confirmação de que os dados que lhe digam respeito são ou não objecto de tratamento e, quando for o caso, aceder aos seus dados pessoais e aceder às informações previstas na lei;
2. Solicitar a rectificação da informação caso esteja inexacta ou incompleta – o titular dos dados pessoais tem direito a que a New Sheet, sem demora injustificada, retifique os dados inexatos ou incompletos que lhe digam respeito;
3. Solicitar o apagamento dos seus dados pessoais – o titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar à New Sheet o apagamento dos seus dados, sem demora injustificada, e esta tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique, designadamente, um dos seguintes motivos: (i) os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; (ii) retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existe outro fundamento para o referido tratamento; e/ou, (iv) opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento.
4. Solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais – o titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar à New Sheet a limitação do tratamento dos seus dados se se aplicar, designadamente, uma das seguintes situações: (i) para contestar a exactidão dos dados pessoais, durante um período que permita a New Sheet verificar a sua exactidão; (ii) o tratamento de dados for lícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização; (iii) a New Sheet já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados forem requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; (iv) se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
5. Opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais (i) nos casos em que o tratamento de dados for efectuado para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela New Sheet; (ii) ou o tratamento de dados for efetuado para efeitos de marketing direto; ou (iii) definição de perfis, pode ainda, a qualquer altura, opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais.
6. Se o tratamento depender do seu consentimento, tem direito a retirá-lo. Se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais o titular dos dados tem o direito de retirar consentimento em qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutra base legal, como é o caso do cumprimento do contrato ou da obrigação legal a que a New Sheet esteja sujeita.
   
   

Caso pretenda exercer qualquer um dos seus direitos, deverá contactar-nos, por escrito, através do e-mail duvidas@revengeofthe90s.com. Os seus pedidos serão tratados de forma a que possamos assegurar a eficácia dos seus direitos. Poderá ser-lhe pedido que faça prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o seu titular. Deve ter presente que em certos casos (por exemplo, devido a requisitos legais) o seu pedido poderá não ser imediatamente satisfeito. De qualquer modo, será informado das medidas tomadas nesse sentido, no prazo de um mês a partir do momento em que o pedido for efectuado. Tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Protecção de Dados (https://www.cnpd.pt/).